Webinar
05 jul | 14-15h
Implicações da Agenda do Trabalho Digno nas relações laborais
05 JUL | VIRTUAL | 14-15h
Resumo
A Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei 13/2023, de 23 de abril, e que entra em vigor em 01-05-2023, tem como pilares a promoção do emprego e das empresas, a garantia dos direitos no trabalho, a extensão da proteção social e a promoção do diálogo social, introduzindo alterações significativas na legislação e relações laborais.
Pretende-se informar o sector empresarial para as alterações introduzidas pela Lei, bem como a relevância das mesmas para a relação entre as empresas, os trabalhadores e as entidades fiscalizadoras.
Programa
- Identificar as principais alterações relativas à relação com os trabalhadores, na formação dos contratos, designadamente nos contratos a termo;
- Analisar as alterações introduzidas pela lei nos contratos, quanto a período
experimental, faltas, férias e despedimentos; - Informar quais as comunicações obrigatórias aos trabalhadores, ACT, DGERT e CITE;
Destinatários
Todos os veterinários
Este webinar é aberto a todos os Green Vets (sócios Codivet) e também aos candidatos a sócio Codivet. Basta fazer a inscrição no formulário abaixo.
Oradora
Célia Lima Costa
Licenciada em Direito Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. Nos 14 anos de exercício da advocacia, tem desenvolvido a sua atividade junto de diversos clientes, nomeadamente empresariais, com especial foco nas áreas de Laboral, Civil, Transportes e Insolvências.