O Regulamento 2016/161 emitido pela União Europeia em Outubro de 2015 complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e estabelece regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano. Devido a estas regras foi necessário, em relação aos medicamentos para uso humano, adaptar as Condições de Fornecimento da Codivet.   A MVO Portugal é a entidade responsável pela implementação e operação do sistema nacional de verificação de medicamentos, transpondo para o ordenamento jurídico nacional o disposto na legislação europeia. O sistema nacional de verificação de medicamentos é parte integrante do sistema europeu de verificação de medicamentos e consiste no repositório nacional, no qual residirá a informação relativa às embalagens em circulação no território Português. Os utilizadores do sistema nacional (distribuidores, farmácias e estabelecimentos de cuidados de saúde) irão estabelecer conexão com este para que possam executar as operações de verificação e desativação do identificador único a que estão obrigados. A verificação da autenticidade do medicamento é realizada através da comparação entre a informação relativa ao identificador único registada pelo OBP, e a informação relativa ao identificador único que consta na embalagem. Os dados relativos a cada embalagem serão carregados no sistema pelo onboarding […]